Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Sobre o evento online “Inclui PcD”

O projeto “Inclui PcD” é um evento online proporcionado, gerenciado e organizado pela Egalitê Recursos Humanos Especiais Ltda. (CNPJ sob o nº 10.766.388/0001-90), neste ato denominada de “ORGANIZADORA”. O evento ocorrerá no formato de feira online de empregos e é destinada, exclusivamente, para a Pessoas com Deficiência (PcD). Esse evento possibilitará que as empresas participantes, denominadas de “USUÁRIOS”, disponibilizem, durante o período determinado da feira, as vagas destinadas à categoria PcD, para o público cadastrado no evento.

2. Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma da organizadora, o usuário deve realizar o seu cadastro através do preenchimento correto de todas as informações solicitadas da empresa, tais como, Razão Social, CNPJ, nome do representante, cargo, e-mail e telefone. Ainda, cadastrará as vagas para PcD da empresa que estão disponíveis para serem ofertadas no evento online.

NÃO É AUTORIZADA a participação de empresa que atue, direta ou indiretamente, na área de intermediação de mão de obra ou recrutamento e seleção para terceiros, sendo facultado à organizadora a possibilidade de conferir as informações e a sua veracidade antes da homologação do cadastro. Caso seja constatado que a empresa inscrita (“usuário”) é uma empresa que atua na área de Recursos Humanos, o seu cadastro não será homologado pela organizadora.

Após a homologação, o usuário receberá uma senha para acessar a plataforma durante o período do evento. O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome e senha. É por meio dessa senha que o usuário poderá acessar as informações dos candidatos que aplicaram às vagas por ele disponibilizadas durante o evento online.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente a organizadora através do [email protected].

2.1 O usuário concorda em:

(i) Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso a plataforma;

(ii) Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.

Caso a organizadora tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do usuário.

2.2 Modalidades de Usuários

Usuário básico, sem custo.

Nessa modalidade, o usuário poderá publicar de forma ilimitada as vagas disponíveis para PcD da sua empresa e terá acesso ilimitado, após o término do evento online (29/09/2020), às informações dos candidatos que se inscreverem nas vagas disponibilizadas.

Patrocinador

Nessa modalidade, além das funcionalidades do usuário básico o usuário Patrocinador poderá: (a) acessar, em tempo real, os perfis dos candidatos que se inscreverem vagas disponibilizadas pela empresa; (b) divulgar o logotipo da empresa na homepage do evento online; (c) ter uma página de vagas personalizada; (d) exportar, em arquivo (.csv), as informações dos candidatos inscritos nas vagas disponibilizadas pela empresa; (e)emitir relatórios com informações do cadastro de vagas e dos candidatos; (f ) integrar com ATS os relatórios dos candidatos, mediante verificação de disponibilidade e custos adicionais.

2.3 Prazo dos acessos

Será permitido o cadastro de vagas até o dia 27/09/2020. Após o término do evento online (“Inclui PcD”), a empresa poderá consultar os candidatos inscritos na vaga até 30/10/2020. Após esse período será suspenso todo e qualquer tipo de acesso.

2.4 A Responsabilidade da organizadora

A plataforma online “Inclui PcD” disponibilizada pela organizadora é temporária e tem a função de auxiliar os usuários a preencherem as vagas de PcD cadastradas e disponibilizadas durante o evento.

A organizadora não realiza qualquer tipo de intermediação ou negociação para a contratação e apenas disponibiliza às empresas um espaço online e temporário para que elas consigam oferecer as suas vagas de categoria PcD para os profissionais interessados e aptos. A organizadora não se responsabiliza pelas condições de trabalho e não possui interferência sobre a relação de trabalho mantida entre empregado e empregador.

A responsabilidade da organizadora é de, única e exclusivamente, proporcionar o funcionamento adequado do evento e da plataforma, permitindo que os usuários cadastrem e disponibilizem, em um espaço online, as vagas e os perfis dos candidatos que procuram, sem qualquer ingerência sobre o processo seletivo feito pelas empresas.

A organizadora destaca que não tem controle sobre as pessoas que se candidatam às vagas disponibilizadas pelos usuários ou pelas informações inseridas na plataforma, sendo que os candidatos confirmam, de forma unilateral, a sua condição de profissionais com deficiência (“PcD”) e aderem aos termos de uso da organizadora, não sendo de sua responsabilidade qualquer inconformidade na documentação apresentada ou não reconhecimento da condição de PcD pelos órgãos públicos e médicos do trabalho.

3. Política de Privacidade

Nós trabalhamos para que a experiência de utilização da nossa plataforma “Inclui PcD” seja a mais segura possível. Por isso, temos o cuidado de armazenar apenas os dados que são relevantes para possibilitar a melhor experiência possível e utilizá-los nos limites determinados pela nossa legislação.

Ao utilizar a nossa plataforma, o usuário/empresa deve ter ciência de que está tendo acesso a dados pessoais, sendo alguns deles de natureza sensível. Assim, o usuário deve utilizar os dados exclusivamente para analisar e viabilizar o preenchimento da vaga “PcD” disponível em sua organização.

É de inteira responsabilidade do usuário o correto acesso e exclusão das eventuais informações colhidas na plataforma “Inclui PcD”. Em sendo constatada alguma conduta irregular de tratamento de dados, o usuário se responsabiliza pela reparação dos danos causados, independente de sua natureza.

Caso o usuário tenha alguma dúvida em relação aos limites da utilização dos dados armazenados e/ou disponibilizados pela plataforma, deverá solicitar esclarecimentos à organizadora através do e-mail [email protected].

Caso o usuário tenha conhecimento de incidentes que possam causar risco ou dano aos titulares dos dados, deverá comunicar imediatamente a organizadora através do e-mail [email protected], sem prejuízo de eventual responsabilidade do usuário pelo incidente.

Ao utilizar a plataforma, o usuário e seus prepostos autorizam que seus dados sejam armazenados, tratados, em especial com a coleta, transmissão e transferências para todos os projetos da organizadora.

As informações disponibilizadas pelo usuário à organizadora serão armazenadas em servidores terceirizados, os quais possuem garantia quanto a inviolabilidade dos dados.

Os dados do usuário coletados pela organizadora, tais como, Razão Social, CNPJ, telefone, nome do representante legal, cargo do representante, número de vagas de PcD na empresa e/ou cargos disponibilizados, poderão ser transferidos à outras empresas, sem qualquer contrapartida ao usuário.

3.1 Preservação e Remoção de Conteúdo

Os dados e perfis dos usuários poderão ser excluídos, sem comunicação prévia, quando verificada alguma irregularidade em relação às informações ou quando solicitado expressamente pelo usuário.

Sendo do interesse do usuário a exclusão dos seus dados, este deverá encaminhar solicitação à empresa com tal pedido, a partir da qual a organizadora irá realizar a exclusão dos dados.

4. Lei aplicável

Estes termos de serviço e política de privacidade são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro Central da cidade de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.