TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA EMPRESAS – INCLUI PCD
HISTÓRICO DE VERSÕES:
V-02: 20/08/2024 – Atualização geral relacionada às obrigações de todas as partes envolvidas no uso da Plataforma Inclui PCD, especialmente aos Usuários das Empresas Clientes
V-01: 20/07/2022 até 19/08/2024 - Definição inicial das responsabilidades e obrigações decorrentes do uso da Plataforma.
Sumário
2. A QUEM É DIRECIONADA A NOSSA PLATAFORMA E OBJETO DESTES TERMOS
3. DOS CUIDADOS NO CADASTRO NA PLATAFORMA
4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
7. BUSCAR CANDIDATOS E MEUS CANDIDATOS
9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES DA INCLUI PCD
10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DOS CLIENTES E USUÁRIOS
11. DOS CUIDADOS NO CADASTRO NA PLATAFORMA
14. DA UTILIZAÇÃO A PLATAFORMA
15. DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DOS USUÁRIOS
18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
19. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INCLUI PCD
20. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES E RESOLUÇÕES DE INCIDENTES
21. REGRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
23. DISPOSIÇÕES GERAIS E ATUALIZAÇÕES DESTE DOCUMENTO
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Olá, Usuários! Sejam bem-vindos!
Estes Termos de Uso apresentam o compromisso da Inclui PCD com os Usuários que utilizam a Plataforma desenvolvida e tem por objetivo informar, de forma transparente, como acontecem as interações entre nós, além de explicar quais são os direitos e responsabilidades de cada um, de acordo com a nossa relação.
Por isso, pedimos que leia este documento com atenção!
Caso você não concorde com quaisquer termos e condições, pedimos que você nos contate, através do nosso e-mail[email protected]ou pare imediatamente de utilizar a Plataforma e suas funcionalidades.
Para que você entenda todas as condições deste documento, veja abaixo algumas definições importantes:
Cliente:cliente que realiza a contratação da Plataforma Inclui PCD para realizar a contratação de colaboradores com deficiências diversas.
LGPD: Lei nº. 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD é a legislação brasileira que define as regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis, por exemplo, às atividades de coleta, uso, eliminação e compartilhamento de Dados Pessoais.
Inclui PCD: INCLUIPCD LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.116.165/0001-15, com sede na Rua Ciro Gavião, nº 66, no município de Porto Alegre/RS.
Candidato: pessoa que se cadastra na Plataforma e se inscreve para participar dos processos seletivos operados pela Inclui PCD, através da Plataforma, para os seus Clientes.
Plataforma: espaço virtual criado pela Inclui PCD para viabilizar o acompanhamento dos processos seletivos para contratação de pessoas com deficiências diversas.
Usuários:todas as pessoas que acessam a Plataforma e que interagem entre si e conosco através das funcionalidades disponibilizadas.
2. A QUEM É DIRECIONADA A NOSSA PLATAFORMA E OBJETO DESTES TERMOS
Com o sucesso das edições da “Feira Inclui PCD” e o reconhecimento da necessidade de um trabalho contínuo, a Inclui PCD evoluiu para uma Plataforma de conexão entre empresas que oferecem vagas de trabalho & candidatos às vagas que tenham alguma deficiência e queiram colocação no mercado de trabalho.
A inclusão não é um evento, é um compromisso diário, e nossa Plataforma reflete esse ideal, oferecendo oportunidades de emprego, capacitação e suporte contínuo.
A Plataforma, então, é para aqueles que desejam aprimorar os seus fluxos de contratação de pessoas diversas, otimizando tempo e mantendo controle sobre as tomadas de decisão. Dito isso, o objeto deste documento consiste em disciplinar o uso da Plataforma pelos Clientes e seus Usuários, visando proporcionar melhor experiência e informação sobre os serviços disponibilizados. A Plataforma consiste em um sistema de gestão, disponibilizado no modo Software as a Service.
3. DOS CUIDADOS NO CADASTRO NA PLATAFORMA
Para assinar um Plano do Inclui PCD, o Cliente deverá ser uma pessoa jurídica ou pessoa física, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos, e declarar que leu, compreendeu e está de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso.
O Cliente e seus Usuários deverão fornecer as informações para realização do cadastro na Plataforma, de forma a habilitar o acesso aos conteúdos e serviços disponibilizados pela Inclui PCD.
O acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma será liberado ao Assinante e seus Usuários após o preenchimento do cadastro com todas as informações solicitadas, concordância com as cláusulas do presente documento e confirmação de pagamento.
O Cliente e os Usuários são responsáveis pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, sendo o Cliente o único responsável pelo pagamento no caso de aquisição dos Planos.
A partir do cadastro, será permitido ao Cliente e aos Usuários acessarem todas as funcionalidades da Plataforma, conforme as regras estipuladas nestes Termos.
Para que não tenhamos qualquer problema de comunicação e todas as atividades exercidas por você e por nós estejam dentro dos parâmetros legais, você deve ler e seguir estes Termos de Uso (que definem as regras de uso da nossa Plataforma para os Usuários), além do nosso Aviso de Privacidade, que delimita as formas de tratamento dos seus dados pessoais e é documento integrante e indissociável deste, disponível no link:https://incluipcd.com.br/privacidade-empresa.
Para tanto, vocês, Clientes e Usuários, concordam que, quando forem realizar os seus cadastros na Plataforma ou atualizá-los, fornecerão informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, conforme solicitado no formulário de cadastro ou no campo de atualização das informações cadastrais.
A Inclui PCD se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas e solicitar esclarecimentos sempre que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro.
Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pelo Inclui PCD, sua conta poderá ser imediatamente cancelada. A Inclui PCD enviará comunicação sobre o cancelamento da conta em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro pelo Usuário.
Uma vez solicitada a criação da sua conta, você entende que é expressamente proibido:
Adotar qualquer ação que infrinja a legislação vigente, estes Termos de Uso ou quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares assumidas;
Compartilhar informações falsas ou manipuladas;
Manipular ou interferir no funcionamento da Plataforma;
Solicitar informações pessoais de qualquer outro Usuário, além das necessárias às interações na Plataforma;
Usar a Plataforma para quaisquer usos diversos dos previstos nestes Termos de Uso sem a nossa aprovação expressa por escrito;
Usar software, tecnologia ou dispositivo para coletar, raspar, rastrear, manipular ou coletar quaisquer informações pessoais ou outros dados da Plataforma;
Usar a conta de outro Usuário sem permissão ou se passar por outra pessoa;
Cadastrar informações de terceiros ou aleatórios no nosso sistema, se passando por alguém que você não é ou que não possui responsabilidade civil;
Tentar, de qualquer maneira, violar os mecanismos de segurança do Inclui PCD ou da Inclui PCD para obter vantagem injusta ou ilegal para si ou para terceiros ou, ainda, causar prejuízos a outros;
Transferir, vender, alugar ou outra forma de transferência da conta; e
Acessar ou usar a nossa Plataforma para fins de análise competitiva, desenvolvimento, fornecimento ou uso de um serviço ou produto de software concorrente ou qualquer outra finalidade que implique em desvantagem comercial à Inclui PCD.
A violação de qualquer um dos termos e condições deste documento poderá, a nosso exclusivo critério, resultar na suspensão imediata de acesso à nossa Plataforma.
Não será permitida, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações a estes Termos de Uso.
O Usuário poderá incluir em seu perfil as informações e documentos que deseje disponibilizar para os demais Usuários atrelados ao Cliente, podendo, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir informações ou documentos no seu perfil, com exceção daquelas essenciais para a manutenção do cadastro na Plataforma.
Cada Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta, como seus dados de login e senha, e de todas as atividades e responsabilidades associadas que aconteçam na sua conta.
Você deve notificar à Inclui PCD, imediatamente, quaisquer usos não autorizados da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
A partir da Plataforma desenvolvida pela Inclui PCD os Usuários terão acesso aos serviços, funcionalidades e conteúdos as a Service voltados à contratação de pessoas com deficiência para seus quadros de colaboradores. Através da Plataforma, é possível criar vagas de emprego, organizar as já existentes, procurar e gerenciar candidatos cadastrados e no processo de recrutamento.
O Cliente e os Usuários reconhecem que a Inclui PCD pode, a qualquer tempo, adicionar, substituir, alterar ou remover qualquer serviço, funcionalidade ou conteúdo disponibilizado na Plataforma sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuários em razão de tal remoção, substituição ou alteração – salvo nos casos em que isso for de encontro com os termos de alguma contratação específica.
A Plataforma, oferecida no modo Software as a Service, não possibilita a customização, somente a possibilidade de o Cliente solicitar ajustes pontuais e suporte através dos meios de contato, e caberá à Inclui PCD acatar ou não essa sugestão.
São as principais funcionalidades as seguintes:
5. Criar Vaga
O principal objetivo da Plataforma é viabilizar a inclusão de pessoas com deficiências diversas no mercado de trabalho, facilitando o processo de recrutamento e seleção pelas empresas, através do nosso sistema.
Considerando essa premissa, os Usuários poderão criar vagas de emprego a serem oferecidas aos Candidatos cadastrados na nossa Plataforma, indicando informações importantes relacionadas às condições da vaga, job description, qualificação acadêmica necessária e quaisquer outras especificidades atinentes à matéria.
Uma vez realizado o cadastro de uma nova vaga, os Candidatos poderão manifestar seu interesse em participar do processo seletivo e, a partir disso, seguirá o procedimento de recrutamento e seleção.
6. MINHAS VAGAS
Ao acessar a funcionalidade “Minhas Vagas” os Usuários poderão acompanhar as vagas de emprego que estãoabertas, o que significa que estão com o processo de avaliação de candidatos aberto, as que estão fechadas, o que significa que não podem ser acessadas pelos Candidatos para fins de participação do processo seletivo, e as que estão emrascunho, ou seja, que começaram a ser desenhadas pelos Usuários, mas não foram publicadas para fins de abertura de processo seletivo.
Neste módulo, os Usuários poderão gerenciar cada uma das vagas, alterando o status de cada uma delas, incluindo novas vagas &, inclusive, exportar uma relação de inscrições por vagas, para fins de gestão dos seus processos seletivos.
A definição dos critérios de contratação dos Candidatos é de integral responsabilidade dos Clientes e de seus Usuários, não tendo a Inclui PCD qualquer ingerência sobre a definição de objetivos utilizados para contratação de pessoal.
7. BUSCAR CANDIDATOS E MEUS CANDIDATOS
É possível que os Usuários consultem Candidatos cadastrados na Plataforma, para fins de contato e participação do processo seletivo. Para isso, deverão acessar a funcionalidade “Buscar Candidatos” e, caso achem necessário, poderão realizar a consulta através de filtros de busca mais assertivos.
A Plataforma apresentará informações preliminares sobre os Candidatos, tais como: início do nome, última experiência profissional, formação, setor, experiência profissional, formação acadêmica, conhecimentos gerais, pretensão salarial, interesses e tipo de deficiência. Cumpre ressaltar que as informações somente serão apresentadas quando o Candidato as incluir na Plataforma.
Caso os Usuários tenham interesse no perfil do Usuário e queiram dar seguimento do processo de entrevistas e demais, é possível desbloquear o perfil completo do Candidato, através douso de um créditoadquirido pelo Cliente.
Quando desbloqueado, os Usuários poderão acessar o nome completo do Candidato, além de informações como seu endereço, CPF, perfil comportamental e dados de contato.
A partir disso, poderão, também, classificar o candidato como “Se candidatou”, “Em processo”, “Fora do Perfil” ou “Contratado”, para gestão interna dos processos seletivos.
8. COMPRA E USO DE CRÉDITOS
A Compra e o Uso dos Créditos pelos Clientes variará de acordo com as condições comerciais definidas entre as Partes no momento da contratação dos serviços. Os Créditos podem ser utilizados para fins de consulta de Candidatos, a depender das vagas abertas por cada Cliente.
9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES DA INCLUI PCD
Nós, da Inclui PCD, nos obrigamos a disponibilizar a Plataforma de forma a permitir que os Usuários possam utilizar todas as funcionalidades desenvolvidas, viabilizando um processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiência cada vez mais eficiente. Além disso nos comprometemos a aplicar todos os esforços necessários para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados dos Usuários e dos Candidatos.
Assim como nos comprometemos em entregar a melhor experiência para os Usuários navegarem pela nossa Plataforma, nós nos comprometemos com a transparência e a segurança dos dados de cada uma das pessoas que interage conosco.
A Inclui PCD armazena os dados coletados em servidores contratados de terceiros, localizados no exterior, e são empregados todos os esforços razoáveis de mercado com o objetivo de preservar a segurança dos dados, inclusive medidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018).
Nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável, portanto, mesmo com nossos esforços para manter a segurança de seus Dados Pessoais, eles podem ser roubados, hackeados, interceptados ou acessados indevidamente sem que isso signifique uma falha nossa.
Se houver alguma, violação, alteração, invasão ou evento semelhante, relativo aos Dados Pessoais que tratamos, vamos informar a você a extensão das violações, os dados impactados, as nossas estratégias de solução ou mitigação dos efeitos e outras informações que, eventualmente, sejam relevantes.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário as informações disponibilizadas no seu perfil, não cabendo à Inclui PCD garantir a veracidade das informações disponibilizadas.
Caso você, Usuário, verifique a infração de algum dos termos deste documento e outros que regulem nossa relação, entre em contato conosco através do e-mail[email protected], que tomaremos as medidas necessárias.
A Inclui PCD se reserva no direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários.
Não será de responsabilidade da Inclui PCD questões relacionadas a conteúdos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Usuário através da Plataforma.
A Inclui PCD não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, causados a terceiros em decorrência do uso da Plataforma pelo Usuário, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.
Não é de responsabilidade da Inclui PCD quaisquer problemas referentes ao acesso da internet, ao uso inadequado das funcionalidades da Plataforma, erros ou inconsistências na transmissão de dados da rede, além dos seus dados que estejam desatualizados, incompletos ou inverídicos.
O Usuário declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (“bugs”) ou quedas do sinal da internet são comuns a sistemas de tecnologia, isentando-se, assim, de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes de tais “bugs”. A responsabilidade da Inclui PCD limita-se à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento destes Termos de Uso.
Além disso, a Inclui PCD não é em nenhuma hipótese será considerada responsável pela definição dos critérios de avaliação e seleção de Candidatos para os quadros de colaboradores dos Clientes, não sendo responsável, ainda, pelo procedimento de contratação, em si, dos Candidatos selecionados ou das relações trabalhistas e jurídicas decorrentes, sendo estas obrigações INTEGRAIS de cada Cliente.
10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DOS CLIENTES E USUÁRIOS
Caberá ao Cliente a liberação de acessos aos Usuários que estarão sob sua integral responsabilidade. Cada Cliente poderá cadastrar novos Usuários, alterar as permissões de acesso e revogar acessos, sempre que necessário.
Cabe ao Cliente validar que os acessos aos dados da Plataforma somente possam ser acessados por pessoas que o representam e têm poderes de gestão e acompanhamento de processos de seleção de candidatos para os quadros de colaboradores da sua organização.
Uma vez criadas as contas do Usuários, cabe a cada um, individualmente, a tomada de medidas de segurança para evitar acessos indevidos à Plataforma tais como:
Criação senhas pessoais robustas e inéditas de acesso ao sistema (incluir letras maiúsculas, minúscula, números e caracteres especiais);
Realização de log off do sistema, quando este não estiver em uso;
Guarda das credenciais de acesso em locais apropriados;
Manutenção de suas credenciais de acesso longe de acessos de terceiros, para evitar que pessoas não autorizadas possam visualizar, acessar e/ou utilizar o sistema e seu conteúdo.
O Cliente e o Usuário são responsáveis pela segurança de sua navegação, manutenção de seus equipamentos, dos programas de computador, dos meios de comunicação e regularidade das licenças, utilizados para acesso e funcionamento da Plataforma.
A Inclui PCD não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou vírus que possam danificar o seu equipamento ou outras propriedades por causa do acesso, uso, download ou navegação na Plataforma.
Os Clientes são responsáveis por toda a definição de abertura ou fechamento de vagas, além de toda a definição dos critérios de avaliação e seleção de Candidatos para os seus quadros de colaboradores.
É dever de cada Usuário e Cliente o uso adequado do sistema e, especialmente dos dados a que tiverem acesso dos Candidatos.É expressamente proibido o uso dos dados pessoais dos Candidatos para fins diversos dos relacionados aos processos de contratação com base na diversidade e inclusão de pessoas com deficiência.
Quaisquer usos das informações para finalidades adicionais ou que infrinjam as boas práticas de processos seletivos diversos e, quiçá, que tragam prejuízos, discriminação ou riscos aos direitos e liberdades dos Candidatos, será de integral responsabilidade dos Usuários e Clientes que realizarem tais atividades em discordância com estes Termos.
11. DOS CUIDADOS NO CADASTRO NA PLATAFORMA
12. Disposições gerais
Para criação de uma conta na Inclui PCD, o Cliente deverá ser uma pessoa jurídica e declarar que leu, compreendeu e está de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. O Cliente e seus Usuários deverão fornecer as informações para realização do cadastro na Plataforma, de forma a habilitar o acesso às funcionalidades disponibilizadas no sistema.
O acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma será liberado ao Cliente e seus Usuários após o preenchimento do cadastro com todas as informações solicitadas, concordância com as cláusulas do presente documento e confirmação de pagamento.
13. Categorias de Usuários
O acesso à Plataforma pode ser feito através de duas categorias de Usuários:
Usuário Administrador: responsável pelo cadastro junto à Plataforma e contratação do Plano respectivo, cabendo a este, de modo exclusivo, o gerenciamento de usuários e funcionalidades contratadas, alterações na contratação, além do cancelamento da contratação.
O Administrador deve controlar as permissões para manter a confidencialidade dos dados imputados na Plataforma.
Usuários Comuns: Usuários cadastrados pelo Administrador, que utilizarão a Plataforma de acordo com as permissões conferidas no momento do cadastro.
O Cliente e os Usuários são responsáveis pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma. A
Para que não tenhamos qualquer problema de comunicação e todas as atividades exercidas por você e por nós estejam dentro dos parâmetros legais, você deve ler e seguir estes Termos de Uso (que definem as regras de uso da nossa Plataforma para os Usuários), além do nosso Aviso de Privacidade, que delimita as formas de tratamento dos seus dados pessoais e é documento integrante e indissociável deste.
14. Da utilização da Plataforma
Uma vez solicitada a criação da sua conta, você entende que é expressamente proibido:
Adotar qualquer ação que infrinja a legislação vigente, estes Termos de Uso ou quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares assumidas;
Compartilhar informações falsas ou manipuladas;
Manipular ou interferir no funcionamento da Plataforma;
Solicitar informações pessoais de qualquer outro Usuário, além dos necessários às interações na Plataforma;
Usar a Plataforma para quaisquer usos diversos dos previstos nestes Termos de Uso sem a nossa aprovação expressa por escrito;
Usar software, tecnologia ou dispositivo para coletar, raspar, rastrear, manipular ou coletar quaisquer informações pessoais ou outros dados da Plataforma;
Usar a conta de outro Usuário sem permissão ou se passar por outra pessoa;
Cadastrar informações de terceiros ou aleatórios no nosso sistema, se passando por alguém que você não é ou que não possui responsabilidade civil;
Tentar, de qualquer maneira, violar os mecanismos de segurança da Plataforma para obter vantagem injusta ou ilegal para si ou para terceiros ou, ainda, causar prejuízos a outros;
Transferir, vender, alugar ou outra forma de transferência da conta;
Utilizar os dados dos Candidatos, acessados através da Plataforma, para quaisquer finalidades que não sejam ligadas aos processos de recrutamento e seleção de colaboradores por políticas afirmativas de inclusão; e
Acessar ou usar a nossa Plataforma para fins de análise competitiva, desenvolvimento, fornecimento ou uso de um serviço ou produto de software concorrente ou qualquer outra finalidade que implique em desvantagem comercial à Inclui PCD.
A violação de qualquer um dos termos e condições deste documento poderá, a nosso exclusivo critério, resultar na suspensão imediata de acesso à nossa Plataforma. Não será permitida, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações a estes Termos de Uso.
15. Das responsabilidades específicas dos Usuários
Os Usuários concordam em defender, indenizar e manter indene a Inclui PCD e suas afiliadas, seus diretores, empregados e agentes, integralmente de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
da eventual utilização indevida da Plataforma;
de reclamação de Candidatos sobre a utilização dos seus dados;
da violação das condições ora pactuadas;
da inobservância das leis e regulamentos aplicáveis.
Cada Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das comunicações enviadas aos Candidatos a partir do acesso aos dados através da Plataforma, obrigando-se a garantir que os conteúdos trafegados não violarão e nem causarão exposição indevida ou constrangimento dos destinatários, respondendo ainda por seu conteúdo em juízo ou fora dele, e eximindo a Inclui PCD em caráter incondicional de quaisquer responsabilidades por quaisquer reclamações de terceiros, se obrigando ainda a indenizar a Inclui PCD, quando cabível
Em nenhum caso a Inclui PCD será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo Cliente, Usuário ou qualquer outro terceiro decorrente da Plataforma, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.
16. CANCELAMENTO DE CONTA
A Inclui PCD poderá cancelar o cadastro do Cliente ou do Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio nas seguintes hipóteses:
a inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos de Uso pelo Usuário;
a realização, pelo Usuário, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de Candidatos, outros Usuários, Clientes ou a de qualquer pessoa;
o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso;
inadimplemento doa valores acordados entre as Partes; e
a utilização indevida da Plataforma.
O Usuário ficará obrigado a indenizar a Inclui PCD por todas e quaisquer perdas e danos resultantes dos motivos que ensejarem o cancelamento do cadastro.
17. SUPORTE TÉCNICO
A Inclui PCD fornece suporte técnico especializado ao Cliente e seus Usuários, restrito ao auxílio em configurações e utilização da Plataforma, além de sua manutenção. Exclui-se dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e serviços de responsabilidade do Cliente e dos Usuários, como por exemplo, ponto de acesso, conexão de internet, computadores, smartphones, e outras dificuldades técnicas.
Ao constatar alguma falha de funcionamento da Plataforma ou necessitar auxílio para operar a Plataforma, o Usuário poderá acionar o suporte técnico através do seguintelinkou, na indisponibilidade deste, através do endereço eletrônico[email protected].
A Inclui PCD se compromete em atender as solicitações com prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, observadas possíveis responsabilidades de terceiros que poderão interferir na prestação de serviços.
Em caso de indisponibilidade dos serviços decorrente de falhas técnicas no centro de processamento de dados ou outra infraestrutura técnica sob responsabilidade da Inclui PCD, essa se compromete em restaurar o correto funcionamento do sistema em até 48 (quarenta e oito) horas após a identificação do problema.
18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados e informações cadastradas e coletadas através da Plataforma serão armazenadas, tratadas e utilizadas de acordo com as disposições deste documento, e de acordo com a LGPD, bem como previsto no Aviso de PrivacidadE.
Quando do cancelamento da conta o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados que inseriu na Plataforma, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de cancelamento.
Após decorrido este prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos pela Inclui PCD, levando em consideração as normas e legislações vigentes, sem que haja prejuízo de qualquer forma para a Inclui PCD. O prazo para a entrega dos dados é de 10 (dez) dias contados a partir da solicitação.
Desde já o Cliente toma ciência de sua responsabilidade frente à LGPD e a necessidade de captar e tratar os dados pessoais respeitando as determinações da referida legislação, conforme segue.
19. Dos direitos e obrigações gerais do Cliente
O Cliente é responsável por si e seus Usuários frente à LGPD quando da coleta e tratamento de dados que insere e coleta através da Plataforma, devendo respeitar as determinações da legislação vigente, especialmente a Lei nº. 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O Cliente deve, sob as penas da lei, garantir a segurança e adequação das atividades de tratamento de dados pessoais para as finalidades definidas, além do devido enquadramento das operações realizadas nas hipóteses de tratamento lícito de dados, previstas pela legislação vigente.
Cabe ao Cliente informar aos titulares de dados pessoais sobre as atividades de tratamento de suas informações a partir do momento em passa a analisar os dados cadastrais dos candidatos para fins de processo de seleção e recrutamento, bem como o fato de que uma parte do tratamento de dados pessoais (armazenamento em nuvem) é realizada através da Plataforma da Inclui PCD.
Ainda, é de responsabilidade do Cliente a prestação de esclarecimentos e respostas às solicitações, demandas e exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, quando referentes ao processo de recrutamento e seleção. Caso alguma informação necessária às respostas descritas nesta cláusula esteja em posse da Inclui PCD, esta irá cooperar com o Cliente, prestando os esclarecimentos cabíveis acerca dos fatos que tiver conhecimento.
20. Dos direitos e obrigações da Inclui PCD
A Inclui PCD, por ter expertise na área desenvolvimento de software, possui discricionariedade para selecionar e utilizar os meios que considere necessários ou mais adequados à execução do contrato firmado entre as partes, especialmente à disponibilização da Plataforma.
Todos os dados pessoais tratados em decorrência do negócio jurídico estabelecido entre as partes são considerados como confidenciais pela Inclui PCD e essa instrui todos os seus colaboradores e eventuais prestadores de serviços que eventualmente tenham acesso aos dados pessoais sobre o seu caráter confidencial.
A Inclui PCD se compromete a cooperar tanto com os Clientes quanto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sempre que houver fiscalizações e a necessidade de entrega de documentos e informações relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes deste contrato.
20. Sobre as notificações e resoluções de incidentes
Em caso de ocorrência de incidentes de dados pessoais tratados em virtude deste contrato, a as partes deverão informar a situação, uma à outra, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Consideram-se incidentes:
Reclamações ou requerimentos formulados pelos titulares dos dados pessoais para exercício de seus direitos e liberdades individuais;
Investigações ou apreensões de dados pessoais realizadas por órgãos governamentais ou, ainda, uma indicação específica que demonstre a possibilidade iminente de uma investigação ou apreensão;
Qualquer acesso, alteração, deleção, perda ou tratamento não autorizado ou ilegal aos dados pessoais; e
Qualquer violação de segurança e/ou confidencialidade que acarrete acesso, alteração, divulgação, deleção, perda ou tratamento ilegal ou acidental aos dados pessoais ou, ainda, qualquer indicação de possibilidade, futura ou passada, de ocorrência de uma violação.
Em caso de ocorrência de qualquer uma das violações acima descritas ou, ainda, outras que, porventura, não estejam elencadas, as partes irão:
Notificar, o quanto antes, uma à outra sobre o ocorrido; e
Cooperar uma com a outra e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
21. REGRAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade da Inclui PCD, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, marca, logo, expressões de propagandas, nomes comerciais, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Inclui PCD ou por seus fornecedores de produtos e serviços.
É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na Plataforma. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Inclui PCD sobre a Plataforma.
22. LINKS DE TERCEIROS
A nossa Plataforma pode fornecer links para sites de terceiros, como WhatsApp, Instagram, Facebook e YouTube, Twitter e LinkedIn. Como a Inclui PCD não tem controle sobre estes sites, nós não somos responsáveis pela disponibilidade dos domínios e não somos responsáveis por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.
Além disso, não garantimos que esses sites de terceiros estejam livres de vírus, spam, programas maliciosos ou outros componentes prejudiciais. Os Usuários que acessam esses sites o fazem por conta e risco próprios, e devem estar cientes de que estão sujeitos aos termos de uso e políticas de privacidade desses sites.
Reclamações ou perguntas relativas a serviços de terceiros ou aplicativos e produtos de terceiros devem ser direcionados ao respectivo.
23. DISPOSIÇÕES GERAIS E ATUALIZAÇÕES DESTE DOCUMENTO
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Inclui PCD, informando as principais alterações a você, por meio de uma nota em destaque na Plataforma.
Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos Usuários, a Inclui PCD enviará previamente um e-mail aos Usuários cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a ser vigente, sendo dever do Usuário alertar qualquer discordância com os novos termos.